Projeto de Lei n° 1481, de 2025
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia > Energia, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.
O que é
A proposta permite que trabalhadores usem até 50% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar e instalar sistemas de energia solar em suas casas, sejam elas na cidade ou no campo. Essa utilização poderá ocorrer a cada cinco anos e também valerá para quem participa de cooperativas ou consórcios de energia solar.
O que diz o autor
De acordo com o autor, a medida pode trazer alívio financeiro para as famílias, pois a energia solar reduz em até 90% a conta de luz. Além disso, a proposta democratiza o acesso à energia solar e estimula o uso sustentável do FGTS, beneficiando também a rede elétrica e gerando empregos no setor de energia solar. O projeto prioriza pessoas de baixa renda, moradores de áreas vulneráveis, participantes de programas habitacionais, idosos, pessoas com deficiência, moradores de áreas isoladas, agricultores familiares e povos originários.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/05/2025 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 03/06/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1481/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1481/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1481/2025. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 161-168 - DSF nº 46 | Autuado o Projeto de Lei nº 1481/2025. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 26/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/05/2025 - 02/06/2025: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO, SISTEMA, CAPTAÇÃO, ENERGIA SOLAR, RESIDENCIA, ZONA URBANA, ZONA RURAL, DEFINIÇÃO, NORMAS, PRIORIDADE, PESSOA IDOSA, PESSOA COM DEFICIENCIA, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSISTENCIA HABITACIONAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, AGRICULTURA FAMILIAR, COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOLA, ISOLAMENTO, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, ENERGIA, PRAZO MINIMO, EXCEÇÃO, POSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, FINANCIAMENTO
- 03/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 27/05/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025.
- 26/05/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CI.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CI, seguindo-se à CAE e, após, à CAS (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 03/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1481/2025. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 161-168 - DSF nº 46
- PL 1481/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2025 11:48
